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STF NEGA RECURSO DE POSTO QUE BUSCAVA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE PROÍBE O AUTOSSERVIÇO EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO PAÍS.

30/06/2023 – 11h20.

O Supremo Tribunal Federal (STF) ao negar conhecimento ao Recurso Extraordinário 1.435.395/ Paraná, interposto por um posto de combustível localizado em Londrina (PR), manteve a decisão do TRF 4 que negou provimento ao recurso do posto que pretendia a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 9.956/2000, que proíbe o funcionamento de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis.

Na decisão proferida pela 3º turma do TRF 4, questionada pelo posto no STF, o Regional destacou que a declaração de inconstitucionalidade pretendida, “criaria situação anti-isonômica, com potencial gerador de assimetrias artificiais no mercado, na medida em que permitiria, em ação individual, que fosse implantado o autosserviço em posto de gasolina, com impacto negativo no mercado de trabalho, em oposição aos valores sociais do trabalho e pleno emprego, previstos no art. 1º, IV, da Constituição.”

Em sua decisão a Ministra Cármen Lúcia destacou que os fundamentos expostos pelo TRF 4 são suficientes para a manutenção da decisão proferida pela 3ª Turma do Regional.

A Lei n.º 9.956/2000 sancionada pelo então Presidente Fernando Henrique no ano 2000, tem como um dos objetivos a preservação de empregos e proteção do trabalho em face a automação e estabelece em seu artigo 1º: “Fica proibido o funcionamento de bombas de auto-serviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis, em todo o território nacional.”